Considerando a transição resultante da aprovação do Estatuto da Segurança Privada, julgamos mais apropriado aguardar a publicação da...

A revisão de procedimento foi solicitada por esta Associação, por meio do Ofício nº 000922221 Leia a Nota na Integra.

No dia 10 de setembro de 2024, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da...