LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 dedezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, aLei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de marçode 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de2001; e dá outras providências.l

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Estatuto da Seg Privada.pdf

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